ABSTRACT
Summary Introduction: In the tobacco control program, educational, socioeconomic, ecological and legislative actions should be planned. Legislative actions should include the federal, state and municipal spheres, have a primarily preventive purpose and federal reach. Objective: Survey of bills presented in both legislative houses at federal level, House of Representatives and Senate (which together form the National Congress) and the resulting laws. Method: In the period from 1965 to 2015, 254 bills were filed with the House of Representatives and, from 1971 to 2015, 68 others were presented to the Senate. Results: In the House of Representatives, of the 254 bills, 68.9% were archived/rejected/returned, 14.9% did not have a result, 12.2% are currently being processed/analyzed by commissions, 2.0% refer to the inclusion of amendments/law annexes, 1.2% were transformed into legal norm/proposition of origin and 0.8% were transformed into laws. In the Senate, of the 68 bills, 19.1% were filed, 33.8% did not have a result, 4.4% were currently being processed, and 42.7% referred to changes in the law. Anti--tobacco actions were more prevalent in the periods 1979-1984 by the AMB, 1985-2007 by MS/INCA, and in 2008-2015 by the ACT. Conclusion: Tobacco control legislation has progressed constantly, with the provocation of legislators from both Houses triggered by the MS/INCA and civil entities committed to smoking control, such as a number of non-governmental organizations (especially the AMB and the ACT).
Resumo Introdução: No programa de controle do tabagismo, devem ser planejadas ações educativas, socioeconômicas, ecológicas e legislativas. As ações legislativas devem ser nos âmbitos federal, estadual e municipal, com visão prioritária preventiva, sendo as federais os atos mais importantes e prioritários. Objetivo: Levantamento dos projetos de lei apresentados em ambas as casas legislativas em âmbito federal, Câmara dos Deputados e Senado e das leis resultantes. Métodos: Na Câmara dos Deputados, foram apresentados 254 projetos de lei, no período de 1965 a 2015, enquanto no Senado, 68, entre 1971 e 2015. Resultados: Na Câmara dos Deputados, dos 254 projetos de lei, 68,9% foram arquivados/rejeitados/devolvidos, 14,9% não possuem resultado, 12,2% estão em tramitação/comissões, 2,0% se referem a alterações/anexos de lei, 1,2% foram transformados em norma jurídica/proposição de origem e 0,8% foram transformados em leis. No Senado, dos 68 projetos de lei, 19,1% foram arquivados, 33,8% não possuem resultado, 4,4% estão em tramitação e 42,7% se referem a alterações de lei. A atuação se mostrou mais ativa nos períodos de 1979-1984 pela Associação Médica Brasileira (AMB), 1985-2007 pelo Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Câncer (MS/INCA) e 2008-2015 pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Conclusão: A legislação de controle do tabagismo tem permanentemente avançado, contribuindo aos parlamentares de ambas as Casas Legislativas, por parte do MS/Inca e da sociedade civil comprometida com o controle do tabagismo, como as organizações não governamentais (AMB e ACT).
Subject(s)
Humans , Tobacco Industry/legislation & jurisprudence , Smoking Prevention/legislation & jurisprudence , Brazil , Government Regulation , Health Policy/legislation & jurisprudenceABSTRACT
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.